Proposta do Coletivo PM BM ao governo do Estado: incorporação da Função Temporária no subsídio do Coronel com aplicação do Escalonamento Vertical nos demais subsídios de Oficiais e Praças  

 

O coletivo PM/BM através do capitão e advogado William Dourado, o Garotão, elaboraram uma proposta de incorporação da função do subsídio do coronel PM/BM atrelado ao índice do escalonamento vertical lei nº 5.924/94 em vigor.

A proposta será apresentada ao governo do Estado após a coleta de assinaturas dos policiais e bombeiros militares da ativa/ inativos e pensionistas, pois todos serão beneficiados. A  ideia é corrigir a defasagem salarial ao longo dos anos. Abaixo a proposta na íntegra com a tabela dos subsídios anexada.

Capitão e Advogado Garotão (William Dourado)

PROPOSTA DE INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO DO CEL PM/BM AO SUBSÍDIO E
REIMPLANTAÇÃO DO ESCALONAMENTO VERTICAL LEI nº 5.924/94 EM VIGOR
A presente proposta de incorporação do valor da função ao subsídio do
Coronel PM/BM e reimplantação dos índices da tabela de escalonamento
vertical fixada pela lei nº 5.924/94, não se trata de aumento salarial, mas de
uma reparação da injustiça histórica causada pela redução dos índices do
escalonamento e da defasagem salarial sofrida pelos integrantes da
PMMA/CBMMA após a edição da lei promulgada nº 272/02 e lei nº 8.591/07,
que, inconstitucionalmente praticaram redução salarial ao modificar para menor
os índices da tabela do escalonamento vertical vigente e fixada pela lei nº
5.924 de 23/03/94 por ocasião da mudança da moeda nacional, sendo a
referida proposta elaborada com a finalidade específica de amparar legalmente
e subsidiar o Governo do Estado na tomada de decisão.
A ORIGEM DA DEFASAGEM SALARIAL NA PMMA/CBMMA:
Em 31 de julho de 2002 a Assembleia Legislativa do Estado promulgou a
Lei nº 272, recompondo perdas e fixando o novo soldo de Coronel PM,
corrigindo assim uma grande defasagem salarial existente na época,
entretanto, essa recomposição ocorreu em forma de valor nominal nos
vencimentos, criando um “novo escalonamento vertical” e reduzindo todos os
índices da tabela em vigor, à exceção da base do escalonamento que é
soldo/subsídio de Coronel PM, e, como a correção no “valor nominal” foi
relativamente expressiva, criou-se assim um artifício ilusório de ganho, de uma
forma que ninguém percebesse a referida redução desses índices,
configurando desde então em reiterado flagrante de violação da cláusula pétrea
e do princípio constitucional da irredutibilidade salarial dos servidores públicos.
Em 2007 o estado editou a Lei nº 8.591/07 que fixou a nova forma de
remuneração dos militares estaduais por subsídio, porém, não corrigiu a
distorção praticada pela Lei Promulgada nº 272/02 e manteve a inconstitucional
redução salarial praticada desde então através da redução dos índices da
tabela de escalonamento vertical fixada pela Lei nº 5.924/94 em vigor.
Ocorre Excelência, que a Lei promulgada nº 272/02 e posteriormente a Lei
nº 8.591/07 (lei do subsídio), não revogaram a Lei nº 5.924 de 23 de março
de 1994.
Enfim, acreditando e confiando em vosso peculiar senso de justiça,
submeto à apreciação de Vossa Excelência, para fins de análise e deliberação,
a proposta de incorporação do valor da Retribuição Temporária do Exercício de
Comando ou Chefia (FUNÇÃO) do CEL PM ao seu respectivo subsídio,
passando a ser esse subsídio recomposto a base para a reimplantação da
tabela do escalonamento vertical fixado pela Lei nº 5.924 de 23.03.1994 em
vigor, bem como, também servirá como salário contribuição para a seguridade
social dos servidores do estado do Maranhão, como segue:(texto Cap/advogado William Dourado)

 

 

 

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