Muita calma nessa hora: Liminar que derrubou a ação dos 21,7% não devem atingir os policiais e bombeiros militares

As ações dos 21,7% ajuizadas por diversas entidades representativas dos servidores públicos do Estado do Maranhão, talvez seja uma das ações de maior impacto e popular na história dos funcionários públicos estaduais.

Essas ações transformaram-se numa verdadeira disputa judicial entre o executivo estadual e os servidores públicos virando uma novela com longos capítulos intermináveis com perdas e ganhos para ambos os lados. E toda decisão do TJ-MA causa de certa forma um alvoroço gigantesco, principalmente quando as decisões são desfavoráveis aos servidores públicos.

Na tarde de ontem (13/02) o judiciário através do desembargador José de Ribamar Castro concedeu liminar suspendendo temporariamente a implantação dos 21,7%  no contracheque dos servidores públicos filiados ao SINTSEP(Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado Do Maranhão).

Na decisão o magistrado arguiu que a referida Ação causa dano irreparável ao Estado: “Sabe-se que a concessão de liminar em Ação Rescisória encontra arrimo na possibilidade de dano irreparável e de difícil reparação”, diz o desembargador. (Decisão na íntegra)

O blog por diversas vezes já tem publicado as movimentações dessas ações e com bastante detalhe. O advogado campeão nessa ação, o Dr. Dr. Dominici já concedeu entrevista exclusiva ao blog explicando detalhadamente sobre a referida ação e os reais efeitos para os servidores públicos civis e militares.

Essa ação do SINTSEP atinge os policiais e bombeiros militares?

Quem já foi implantado corre o risco de perder?

Essas e outras perguntas vamos tentar explicar.

Primeiramente vale ressaltar que a referida liminar de suspensão atinge somente os filiados ao SINTSEP, por tanto os policiais e bombeiros não são filiados ao Sindicato, mesmo por que são proibidos pela CF/88 de filiação sindical. O próprio SINTSEP em nota deixa claro que somente os filiados serão atingidos pela limiar.

“O desembargador José de Ribamar Castro concedeu liminar, nesta quarta-feira (13), suspendendo, temporariamente, a implantação dos 21,7% no contracheque dos servidores públicos filiados ao SINTSEP, até o julgamento do mérito da Ação Rescisória pelas Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).” (SINTSEP). Por tanto nesta decisão liminar os militares estaduais que já foram beneficiados com à Ação dos 21,7% não serão atingidos. Abaixo transcreveremos a entrevista com o Dr. Dominice feita em 2017, no qual ele explica de forma categórica a situação dos servidores tem implantado no contracheque a dita http://sintsep-ma.com.br

Entrevista realizada com o Dr. Dominice em 07/07/2017. 

Na época o advogado falou do julgamento do IRDR, porém o mesmo entendimento aplica-se nesta decisão atual.

 Blog do Ebnilson: Os servidores que já tem implantado no contracheque os 21,7% como ficarão, caso o TJ julgue improcedente a ação?

Dr Dominice: O IRDR(Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) serve pra firmar uma tese jurídica a ser aplicada em ações que estão em andamento. Ou seja, ações que ainda não transitaram em julgado. Se o servidor já tem o reajuste implantado, é porque seu processo já transitou em julgado. Nesses casos, ainda restaria ao governo do Estado utilizar a Ação Rescisória. Lembrando que, a partir do trânsito em julgado, o Estado teria um prazo de (2) dois anos para propor a Ação Rescisória. Passado esse prazo, não haverá meios legais para retirar esse direito adquirido pelo servidor.

Blog do Ebnilson: O que tem haver a Ação Rescisória do SINDJUS e o IRDR?

Dr Dominice: A ação rescisória é apenas do SINDJUS. O que está sendo julgado agora no TJMA é o IRDR. Não confunda!

Blog do Ebnilson: Uma vez o IRDR for julgado improcedente para os servidores do SINDJUS, o que isso afetará nos demais servidores?

Dr Dominice: O julgamento do IRDR criará jurisprudência para os demais. Sobretudo para quem ainda pensa em ingressar com a ação ou para aqueles processos já existentes, mas ainda pendentes de decisão judicial.

Blog do Ebnilson: Quem já recebe corre o risco de perder?

Dr Dominice: Para quem já recebe no contracheque há mais de dois anos, a jurisprudência do IRDR não será aplicada nessas ações.

Conclusão final

De acordo com o Dr. Dominice, as pessoas que já recebem há a mais de 2(dois) anos, não corre o risco de perder e ser retirado dos seus contracheques, os fundamentos estão no artigo 975º(caput) do Código de Processo Civil.

Art. 975. O direito à rescisão se EXTINGUE EM 2(dois) ANOS contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

Só lembrando, a contagem é do momento da sentença transitada em julgado e não no momento que foi implantado no contracheque.(veja mais em: Exclusivo: entrevista com o doutor Dominici sobre a Ação dos 21,7% dos servidores do Estado).

 

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