ADEPOL diz que serviço Velado da PM é inconstitucional e pede a sua extinção

A matéria foi veiculada no blog do Jorge Aragão.

E mais uma polêmica sobre o serviço velado no Maranhão pretende movimentar os debates nos próximos dias. O Blog do Jorge Aragão teve acesso a informação que a ADEPOL – Associação dos Delegados da Polícia Civil do Maranhão – pediu a extinção do “Serviço Velado”.

O Blog teve acesso a um ofício da ADEPOL encaminhado ao secretário de Segurança Pública do Maranhão, o delegado Jefferson Portela, no dia 27 de janeiro deste ano. Segundo a ADEPOL, o ofício tem o intuito de destacar ações que podem melhorar o trabalho do delegado de Polícia Civil no Maranhão.

O ofício encaminhado pelo presidente da ADEPOL, Marconi Chaves Lima, contem cerca de XX itens, entre eles: melhoria das condições de trabalho, concurso público, manutenção do reconhecimento ao Direito da Aposentadoria Especial, pagamentos de precatórios e assim por diante.

Entretanto, chamou atenção o item de XIX do ofício da ADEPOL, onde é solicitado a extinção do serviço velado”. (http://www.blogdojorgearagao.com.br)

O SI(Serviço de Inteligência) da PM, outrora conhecido como Serviço Velado, tem desenvolvido suas atividades com grande maestria e tem desvendado diversos crimes por todo o Estado, sobre isso não resta dúvida da grande importância e eficiência do Serviço Velado da Polícia Militar. Contudo, acreditamos que a DEPOL tem razão, quando ela diz que o serviço é inconstitucional, então vejamos:

A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 144, preceitua quantos e quais são os órgãos de Segurança Pública e suas atribuições. Para esta matéria vamos nos referir somente a Polícia Militar e Polícia Civil. Vejamos as atribuições de cada uma delas:

Polícia Civil

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Polícia Militar

§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

§ 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Não resta dúvida que a Polícia Militar  tem como fim constitucional o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública. A Constituição Federal é categórica, não há muito que inventar. A PM é a polícia ostensiva responsável pela preservação da ordem pública.

A Polícia Civil(PC) entre suas atribuições está destinada “as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais”, salvo a de caráter militar. O papel da PC é apurar e investigar crimes, instaurar Inquéritos e procedimentos para apuração das infrações penais. Isso e ponto final.

A PM não pode usurpar as funções da Polícia Civil. O S.I faz serviço de investigação e inteligência, útil e necessário, mas não é sua função, não há uma constitucionalidade desta função.

A PM tem que deixar as funções de investigação para quem foi constituído para isso, embora sabendo que a PC não tem efetivo para da conta desta demanda, mas isso é outra história. Creio que a PM já deu sua contribuição, agora é deixar para a co-irmã fazer o seu papel. É como o velho adágio popular: Cada um no seu quadrado.

Vamos voltar a temática com mais propriedade, agora é só para analisar de forma seca a postura da ADEPOL, por que também há outras questões que falta ser esclarecida. Abaixo parte do requerimento da ADEPOL.

http://www.blogdojorgearagao.com.br

10 opiniões sobre “ADEPOL diz que serviço Velado da PM é inconstitucional e pede a sua extinção

  • 16 de fevereiro de 2017 em 10:50
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    Justo! Correto! Perfeito e Simples! Respeitar as leis do nosso país é o dever de todo cidadão. Q que estiver fora destes limites é Crime!

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  • 16 de fevereiro de 2017 em 10:50
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    Simplesmente porque o velado tem se mostrado extremamente eficaz em suas operações terminou despertando o receio da sociedade perceber que a PM desempenha suas atribuiçoes e ate mesmo o que seria atribuição da PC melhor que a civil. Ao invés da civil juntar força prefere perder esse serviço que só tem ajudado a população maranhense e que está fazendo falta porque já se percebe que a falta de reconhecimento e apoio deu uma desacelerada nesses tão nobres guerreiros.

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  • 16 de fevereiro de 2017 em 12:20
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    A associação deveria está preocupada em resolver outras demandas e não perder tempo para ficar com esta bobagem de vaidade!
    Unir para melhorar!

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  • 16 de fevereiro de 2017 em 13:14
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    Não há espaços para comparações entre as polícias civil e militar. A uma porque, constitucionalmente, são repartições com competências distintas, não devendo nenhuma invadir o espaço da outra. O que é admissível, e louvável, é uma somar-se à outra, como ocorre em várias operações. Não vejo, também, com bons olhos a atuação da PM como órgão investigativo, pois além de inconstitucional, seus agentes não possuem qualificação/formação para tal feito, o que pode ser alegado como causa de nulidade na persecução penal e, assim, perder-se a eficácia da ação. Portanto, ambas fazem um trabalho digno e imprescindível à sociedade, e serão ainda mais respeitadas se atuarem no limite de suas competências.

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  • 16 de fevereiro de 2017 em 17:33
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    Eles estão mais do que certo! Parabéns para os delegados… Ganham bem, tem respaldo com o governo e são muito bem articulados. Besta é PMMa que ganha bem menos e ainda quer fazer o serviço dos demais. Sim, falar nisso, o que o nosso comandante Pereirão apresentou de projetos pra instituição? Fácil, curso de FT para os velhinhos e oficias superiores, grande coisa! Projeto de melhorias institucionais, até agora nada! Só balela esse Caveirão. A PMMa está caindo no buraco sem fim com esse comandante.

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  • 17 de fevereiro de 2017 em 10:04
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    PM é PM e deve fazer serviço de PM. Acho q por isso não somos valorizados como deveríamos, invadindo competências dos outros.

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  • 17 de fevereiro de 2017 em 10:06
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    Nunca vi nem ouvi falar que PC PRF, Agente Penitenciário ou Guarda Civil faça serviço de PM. Pelo contrário vejo muito são esses empurrando serviço destes para a PM.

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  • 17 de fevereiro de 2017 em 11:53
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    Procedimentos para serem usados durante o serviço

    CUSTÓDIA: Não vá, pois é função de agente penitenciário, exceto se for PM preso do CREED.

    SOM ALTO: Se o solicitante não se apresentar, não obrigue e nem peça para abaixarem o som, pois o incomodado não é o PM.

    O CIDADÃO TEVE O CELULAR ROUBADO: Mande ele pra polícia civil prestar queixa. Se ele tiver rastreando, isso não é problema da PM e sim da PC.

    BOCA DE FUMO: Tráfico de drogas é competência maior da POLICIA FEDERAL, e cabe investigação da polícia civil repreender esse crime. Se alguém solicitar a PM,
    encaminhe a mesma para a DP por meios próprios.

    ARMA DE FOGO: Se você não viu ninguém armado, então porquê vai abordar todo mundo sem fundada suspeita? Quer pegar um processo é?
    Quem deve impedir o armamento ilegal no BRASIL é a polícia federal e o exército na fronteira e aqui no Estado. Quando houver uma denúncia na PM, informe que é de competência da PC.

    CRIANÇA NA RUA: Mande chamar o conselho tutelar.

    BRIGA DE VIZINHO: Chegou no local não viu briga nenhuma, mande todos para a DP por meios próprios. Você não vai ser testemunha de algo que não viu.

    ASSALTO EM ANDAMENTO: Só vá com o apoio. Mas o povo está lhe chamando rápido, não vá. Espere o apoio.

    O BANDIDO CORREU PELO BECO: Correu, já era. Não vá atrás. Você é policial e não velocista!!

    CIODS MANDOU PARA OCORRÊNCIA: Tem MIKE??? Só atenda ocorrência gerada, não faça favores pra seu ninguém, entendeu???⭐⭐⭐

    CADASTROU NO CIODS: Só passe telefone de contato se for funcional (fornecido pelo quartel)

    VIATURA SEM RÁDIO: Vc é o motorista? E se o efetivo desembarcar e precisar contato com o mesmo? Não saia desse jeito.

    Resumindo tudo, aos mais antigos já sabem o que fazer, e aos novinhos aprendam.

    Acidente em BR chame a PRF e competência da Policia Federal ” PRF “.
    Eles Ganham muito bem para isso.

    Essa é a hora de parar de ser médico, conselheiro tutelar, agente penitenciário, investigador, promotor de justiça.

    Vamos ser PMs e só fazer o que está previsto.

    O PRINCIPAL.:
    NÃO SEJA HERÓI . ISSO PODE LEVA A PERDA DA SUA VIDA. LEMBRE SE. SUA FAMÍLIA – ESPOSA E FILHOS E PAIS E IRMÃOS E AMIGOS LHE ESPERAM NA VOLTA DO TRABALHO SÃ E SALVO.

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  • 18 de fevereiro de 2017 em 08:39
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    Polícia militar so pensa em trabalho e mais trabalho e cursos e mais curso ,mais isso é um pouco lógico quem muito trabalha não tem tempo de ganhar dinheiro ,por isso a civil ganha bem … Infelizmente os comandantes dá polícia nunca vão perceber que a situação financeira e a que mais pesa pra todos os funcionários em específico na área dá segurança pública …. Não é fácil ir pra um trabalho desgastante cheios de problemas policial militar gasta pra trabalhar os deslocamentos ao trabalho no final do mês sai muito caro e ninguém percebeu esta questão …..Comando e o governo acham porque o Maranhão e o 13 salário do país os policiais aqui estão milionários ….Falta muita coisa a ser melhorada e pelo andar dá carruagem a coisa vai ficar e pior …O custo de vida aumenta a cada dia …Quase todos os PMs tem financiamento,filhos , e obrigações além disso e ainda tem que gastar horrores de dinheiro pró seu deslocamento até o trabalho ….

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  • 20 de fevereiro de 2017 em 10:09
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    Isso se deve pelo simples fato da PM ter pouco serviço. A PM tem que fazer o serviço do GARI, do Professor, do Zelador, do Vigilante eTc…….
    Não basta a usurpação do serviço da PC (diga-se de passagem eles não nada com a vida). Tem que usurpar as responsabilidades de outros orgãos e tirar metade do salario da PM de ganha muito.

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