Deputado Federal Cabo Daciolo propõe projeto que garante liberdade de expressão aos militares da ativa

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Dep. Federal Cabo Daciolo

O deputado Federal do Rio de Janeiro, Cabo Daciolo, apresentou PL(Projeto de Lei) que altera dispositivos da Lei nº 7524, de 17 de julho de 1986, sobre a manifestação de militares da inatividade de expressarem livremente sua opiniões.

Com a nova redação da referida Lei supracitada, permitirá aos militares da ativa expressarem livremente suas opiniões políticas, filosóficas, ideológicas de assunto de interesses público. A lei referia-se somente aos militares da inativa, com a nova redação é acrescentado o direito ao militares da ativa.

Veja abaixo o teor da PL:

CÂMARA DOS DEPUTADOS DEPUTADO FEDERAL CABO DACIOLO Deputado Federal CABO DACIOLO Câmara dos Deputados – Anexo IV – Gabinete 803 E-mail: dep.cabodaciolo@camara.leg.br Fone: (61) 3215-5803 / (61) 3215- 3803 / Fax: (61) 3215-2803 PROJETO DE LEI Nº , DE 2016 (Do Sr. Cabo Daciolo) Altera a Lei nº 7524, de 17 de julho de 1986, que dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos, e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, para permitir a livre manifestação de opinião e pensamento ao militar ativo e inativo.

O CONGRESSO NACIONAL decreta: Artigo 1º. O Art. 1º da Lei nº 7524, de 17 de julho de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Respeitados os limites estabelecidos na lei civil, é facultado ao militar, ativo e inativo, independentemente das disposições constantes dos Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas, opinar livremente sobre assunto político, e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo à matéria pertinente ao interesse público.”

(NR) Artigo 2º. Revoga-se o art. 166 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar.

Artigo 3º. Revogam-se disposições em contrário.

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA DOS DEPUTADOS DEPUTADO FEDERAL CABO DACIOLO Deputado Federal CABO DACIOLO Câmara dos Deputados – Anexo IV – Gabinete 803 E-mail: dep.cabodaciolo@camara.leg.br Fone: (61) 3215-5803 / (61) 3215- 3803 / Fax: (61) 3215-2803. (http://www.camara.gov.br)

OBS: O projeto está tramitando na Câmara Federal para apreciação e posteriormente votação.

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