Fim dos abusos: Câmara aprova fim da prisão disciplinar para PM e bombeiro militar

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Dep. Federal Sub Tenente Gonzaga(autor do projeto)

O texto aprovado, que segue para o Senado, proíbe o uso de medidas restritivas de liberdade, como a prisão preventiva ou temporária, para punir militares envolvidos em faltas disciplinares

Subtentente Gonzaga: a proposta é o maior tratado de cidadania para policiais e bombeiros do Brasil
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (1º) , em votação simbólica, proposta que extingue a pena de prisão como forma de punir faltas disciplinares cometidas por policiais e bombeiros militares. A medida está prevista no Projeto de Lei 7645/14, dos deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Jorginho Mello (PR-SC).

O texto aprovado, que segue para o Senado, traz modificações adotadas pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Uma delas também proíbe o uso de medidas restritivas de liberdade, como a prisão preventiva ou temporária, para punir militares envolvidos em faltas disciplinares. O texto original elimina apenas as medidas privativas de liberdade, como reclusão e detenção.

Para o Subtenente Gonzaga, a proposta é o maior tratado de cidadania para policiais e bombeiros do Brasil, garantindo a eles direitos já assegurados pela Constituição brasileira a todos os cidadãos, como acesso ao devido processo legal, à presunção da inocência e à ampla defesa.

“É uma prisão humilhante, uma realidade humilhante. Pode ser causada por um sapato mal engraxado, por uma barba mal feita e até por uma farda mal passada. Esse projeto traz dignidade e cidadania a policiais e bombeiros”, disse o deputado.

O parlamentar acrescentou que o texto foi discutido com os ministérios da Justiça; da Defesa; com representantes dos comandos da polícia; e com a secretaria nacional de direitos humanos.

O deputado Alberto Fraga (DEM-DF) comentou o constrangimento sofrido por militares presos por questões disciplinares ao explicar a punição para familiares, como filhos, por exemplo. “Você chega a casa e seu filho pergunta: papai você estava preso? Você é bandido?” disse.

A proposta cria ainda, por lei específica, o Conselho de Ética e Disciplina Militar para bombeiros e PMs e prevê que os citados em processos disciplinares tenham direito ao contraditório e à ampla defesa. De acordo com o texto, a medida não restringe a aplicação do Código Penal Militar, no caso específico de crimes militares.

Também autor do projeto, o deputado Jorginho Melo disse que não há mais espaço nos dias atuais para tirar a liberdade de militares por conta de faltas disciplinares simples, como, por exemplo, a chegada tardia ao trabalho.

O deputado Cabo Sabino (PR-CE), que viveu a experiência de ser preso, disse que o projeto corrige injustiças cometidas a mais de 700 mil profissionais da segurança pública.

O texto aprovado altera o Decreto-Lei 667/69, que trata da reorganização das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. A regra atual prevê que as PMs serão regidas por documento semelhante ao regulamento disciplinar do Exército.

Fonte: http://www2.camara.leg.br

3 thoughts on “Fim dos abusos: Câmara aprova fim da prisão disciplinar para PM e bombeiro militar

  1. Dia 05/10/2015 (segunda-feira), será o último para se fazer a Junta Médica de Saúde para as promoções de dezembro de 2015, acontece que até agora não foi publicado o Limite Quantitativo para as referidas promoções, ou seja, como vamos fazer a JMS, gastar dinheiro com exames, sem saber que estamos ou não no Limite. Pura desorganização essa PMMA.

  2. E agora José????
    E agora dep. Cb Campos??
    Kd lob da pmma??
    Kd o plano de saúde??

    Kd as 40 h semanais???? Tem cidade do interior q a escala é de lascar.
    Kd as promoções??? O sr. Sentiu na pele q é passar mas de 20 anos na pmma e ainda ser sd ou cb. Tem pms com 24 anos de pmma ainda sd ou cb.
    Enquanto hoje um oficial com 10 anos de pmma já cap ou maj.
    Precisamos diminuir esse abismo. Hoje promoção é volorizar os pms q trabalham de verdade.

    Precisamos construir um mecanismo ou uma lei para proteger os praças. Aquele caso da vila Luizào foi um exemplo da pmma. Os cmts lavaram às mãos. E jogaram a culpa aos praças. Foi muito fácil.
    Quem cmt aquela operação virou vítima.
    As praças foram condenados sem ter seus direitos constitucionais respeitados.
    Ñ podemos admitir esses abuso de poder dos cmts. Prende primeiro depois apura os fatos. Isso é cara da pmma. Isso é cara dos cmts retrô.

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