Deputado Cabo Campos apresenta Projeto de Lei que concede anistia aos militares.

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O deputado Cabo Campos (PP) apresentou projeto de lei que anistia as punições dos militares estaduais que participaram de movimento reivindicatório ocorridos em 23 de novembro a 02 de dezembro de 2011 e de 26 a 31 de março de 2014. O PL tem objetivo principal de atingir os policiais e bombeiros militares que participaram das manifestações de novembro de 2011 e março de 2014 ainda atingir todos os atos anteriores e posteriores correlatos aos movimentos reivindicatórios.

O movimento reivindicatório eclodiu em novembro de 2014, onde teve o objetivo de cobrar do governo melhoria salariais e melhores condições de trabalho. Após 10 dias de movimento, o Governo do Estado fez um acordo com os participantes, atendendo todas as reivindicações dentre elas a anistia de todos os militares que participaram do movimento. Esse acordo foi assinado pelo representante do Governo, Ministério Público, OAB, e Associações de Classe, porém mesmo existindo foram instaurados IPM (Inquérito Policial Militar), com objetivo de apuração e condenação os militares que participaram do movimento.

Após os IPM’s, vários militares foram indicados por crime militar tendo o MP direcionou denuncia pedindo a condenação de militares por suposto crime capitulado no Código de Penal Militar. Atualmente dois Policiais Militares condenados pela Auditoria Militar do Estado.

O PL proposta pelo deputado Cabo Campos prevê que o descumprimento do acordo firmado com o Governo passado, impeça todo tipo de injustiça direcionado aos militares que participaram dos movimentos reivindicatórios.

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