Ação dos 21,7%, a esperança voltou para os militares

justiça

O STF arquivou o recurso do governo do Estado sobre à ação dos 21,7%, dos servidores estaduais. Com a decisão o governo deverá pagar todo o funcionalismo público que pleitearam a referida ação. Nessa os militares estaduais serão contemplados.

De acordo com que o próprio Secretário Felipe Camarão falou ao blog na tarde de ontem(02/07), o Estado recorreu ao TJ-MA, com uma ação rescisória que deverá ser julgada hoje(03/04). O Governo aposta suas últimas fichas nessa ação para não perder, que segundo o Felipe Camarão o rombo nos cofres públicos chegará a R$ 64 milhões mensais.

A informação foi divulgada no blog do Gilberto Leda

STF arquiva recurso do governo contra reajuste de 21,7% a servidores

“O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou hoje (1º) o agravo regimental interposto pelo Governo do Estado e manteve sua decisão, proferida em dezembro do ano passado, garantindo reajuste de 21,7% a servidores de níveis médio e fundamental do Executivo, do Judiciário e do Ministério Público do Maranhão.(Blog do Gilberto Leda )

O aumento foi dado aos funcionários não alcançados pela Lei nº 8.369/2006, que dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores do Estado, garantindo 30% a mais nos salários dos servidores de nível superior, mas apenas 8,3% nos de nível médio. (Blog do Gilberto Leda )

A lei foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, que determinou, em ações isoladas protocoladas por sindicatos e trabalhadores, a implantação da diferença de 21,7% nos salários.(Blog do Gilberto Leda )

Recursos

No ano passado, o governo Roseana Sarney (PMDB) já havia tentado barrar o reajuste linear, por meio da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 317.(Blog do Gilberto Leda )

Nela, o Governo alegou que, apesar de ter adotado índices de reajuste diferenciados, a Lei nº 8.369/2006 tem sido invocada por servidores que se dizem prejudicados e que, por isso, pleiteiam a aplicação do percentual de 21,7%.(Blog do Gilberto Leda )

Sustentou que as decisões judiciais favoráveis a esses servidores “estão a causar sérios danos de impacto orçamentário ao Estado”, e violam os princípios da legalidade, moralidade administrativa e da separação de Poderes.(Blog do Gilberto Leda )

O caso foi julgado pelo ministro do STF Celso de Mello, que rejeitou o trâmite da ação em dezembro de 2014.(Blog do Gilberto Leda )

No dia 3 de fevereiro deste ano, o governo Flávio Dino, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), protocolou o agravo regimental hoje arquivado (reveja).(Blog do Gilberto Leda )

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ainda emitiu parecer favorável ao agravo (leia mais). O que não foi o suficiente para que o relator mudasse seu entendimento sobre o caso.(Blog do Gilberto Leda )

Agora é aguardar  a decisão do Tribunal para sabermos se os servidores terão ou não direito aos 21,7%.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *