Compra da folga dos militares: Voluntariado ou obrigatório?

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Matéria reprisada com as devidas adequações e atualizações. Veja a matéria original Aqui(folga de policiais militares ameacada). A matéria é do período do governo Roseana e dos Ex-Secretário de Segurança Aluísio Mendes.

A republicação surge devido a dúvida, se a compra da folga é ou não voluntária.

O objetivo é chamar à atenção para que os policiais militares possam compreender qual é a dinânimca da compra da folga.

A onda de violência na capital e em todo o Estado vem crescendo assustadoramente ao ponto de por em ameaça a folga dos policiais militares.

De acordo com os próprios dados de Secretaria de Segurança níveis de violência tiveram aumento de mais de 100% somente na Ilha de São Luís – Ma.

Os homicídios tomaram conta da capital e a própria Secretaria de Segurança reconheceu que a violência esta fugindo do controle.

“Nem mesmo todo o aparato tecnológico usado pela polícia tem inibido a ação dos bandidos na Região Metropolitana de São Luís, onde o número de homicídios cresceu mais de 100% nos primeiros dez dias de abril, em comparação com o mesmo período do mês anterior.

A situação preocupa a população. Em menos de duas semanas, o mês de abril já pode ser considerado um dos mais violentos de 2013. Em apenas 10 dias, de acordo com o site da Secretaria de Segurança Pública do Estado, 35 homicídios foram registrados na região.”(G1 Maranhao)

Mesmo com as câmaras de vídeo monitoramento instaladas na capital não estão sendo capazes de frear a onde de violência na região metropolitana de São Luís.

“Os altos índices de insegurança motivaram uma série de ações por parte do governo, tanto que em setembro do ano passado 100 câmeras de videomonitoramento foram instaladas em São Luís como forma de garantir mais segurança à população.

As câmeras são conectadas à uma central que monitora as imagens 24 horas por dia. Nos quatro primeiros meses de atividade, 1222 eventos, fatos ou incidentes foram registrados.

A tecnologia não foi capaz de flagrar a ação de criminosos que assaltaram uma senhora de 60 anos, na Lagoa da Jansen, no último dia 10. Depois de ter sido abordada, Helena Murad foi atingida com um tiro na cabeça. Depois de ser socorrida por moradores, foi levada à um hospital particular e não corre risco de morte.” (G1 Maranhao)

As medidas urgentes que a Secretaria de Segurança está tomando é tirar a folga dos policiais militares de todo o Estado, usando como dispositivo a compra da folga “voluntaria”.

De acordo com a Lei da compra da folga 9663/2012, que “Dispõe sobre a criação da Gratificação de Complementação de Jornada Operacional para as operações especiais das Polícias Civil e Militar do Estado, para as operações especiais”, diz que os militares estarão submetidos a uma compra de sua folga pelo valor de R$ 60,00 por operação de 8(oito) horas de serviço conforme o artigo 4º do paragrafo 3ª do decreto 28.827 de 18 de janeiro de 2013.

Art. 3º Para fins de cálculo da Gratificação de Complementação de Jornada Operacional pela realização de operações especiais de antecipação ou prorrogação de jornada de trabalho, é fixado o valor de R$ 60,00 (sessenta reais) por operação.( Lei 9663/2012)

Art. 4º do Decreto 28.827

§ 3º Caso haja necessidade da Jornada Operacional se exceder às 8 (oito) horas ininterrupta, em casos excepcionais, a autoridade responsável pela execução da operação deverá especificar as razões em Relatório Circunstanciado

Controvérsia entre a Lei e o Acordo na Mesa Paritária

No ano de 2012 houve algumas reuniões da Mesa Paritária publicada todas neste blog e com todos os detalhes dos acordos entre governo e entidades militares.

Nas reuniões foi discutida a questão da compra da folga, o projeto foi do próprio governo para minimizar a Lei da jornada de trabalho do acordo na época da greve PM/BM, no qual previa uma legislação de uma jornada de 40 horas semanal de trabalho, conforme o Termo de Acordo e Compromisso celebrado entre governo e representantes das entidades militares.

CLÁUSULA SEXTA – O Estado do Maranhão alterará a jornada horária de trabalho dos militares, por período de experiência de 60 (sessenta) dias, a contar de 01/01/2012, que passará a ser de 40 (quarenta) horas semanais. Executam-se dessa regra os Policiais Militares e Bombeiros Militares do estado do Maranhão à disposição de outros órgãos sem a percepção de vantagem remuneratória. (TERMO ACORDO E COMPROMISSO

Nas conversas, o Secretario de Segurança[Aluísio Mendes] dizia que naquele ano(2012) o Estado não teria condições de criar uma legislação para regulamentar as 40 horas semanais para os militares.

O argumento baseava-se na falta de efetivo que as corporações não dispunham, com isso a lei da compra da folga seria a melhor saída paliativa para resolver a problemática da jornada de trabalho.

Porém o Secretario se comprometeu que no ano de 2013 com o Concurso Publico da PM/BM que a Jornada de 40 horas semanas estaria garantida. Coisa que não aconteceu até hoje(2015).

Chegou-se 2013, nem Lei de Jornada de trabalho de 40 horas, Lei de Promoção e muito menos Código de Ética foram criados. Permanece ainda estagnados nos dias de hoje(2015) todos esses projetos.

Somente o que foi criado e regulamentado foi a Compra da Folga, mas o Termo de Compromisso deixou bem claro conforme exposto a cima, que no ano de 2012 o governo faria uma experiência de 60 dias com a Jornada de 40 horas semanas, coisa que não aconteceu na época.

A lei da Compra da folga deixou algumas lacunas capciosas e intencionais, vejamos:

O acordo firmado na Mesa Paritária dizia que seriam 8 operações por mês de R$ 60,00, sedo a jornada de 6 horas por serviço, isso que foi acordo entre os paritários, governo e militares, vejam o trecho da matéria.

COMPRA DA FOLGA(Blog do Ebnilson 19/06/2012)

O projeto da compra da folga está previsto para terça-feira(10/07) ser votado na Assembléia Legislativa em caráter de urgência. Todo o projeto pode ser visto na íntegra na postagem(Blog do Ebnilson). Um dos questionamento que ficou duvidoso foi a quantidade de horas trabalhadas, ventilou-se o entendimento que as 8 operações seriam 8 horas trabalhadas, porém prevaleceu o que se tinha acordado na mesa que somente seria 6 horas em cada jornada com o valor de R$ 60,00. Os critérios e demais informações vê a matéria referida.(Lei aqui)

“ medidas legislativas visando indenizarem seus policiais e membro do Corpo de Bombeiro pelo desempenho de resultados e produtividade com ações de caráter eventual com recompensas financeira, que no caso fixamos em R$ 60,00(sessenta reais) pela participação efetiva no conjunto de até 08(oito) operações, podendo ser empregada 10%(dez) por c to do efetivo das respectivas forças segurança, tendo como fonte de pagamento o orçamento da própria Secretária de Segurança Pública”.(Mensagem nº -2012)

Porem tanto a Lei 9663/2012 e o Decreto 28.827 de 18/01/2013, que regulamenta a mesma foi bastante categóricos em sua redação afirmando que são 8 horas por serviço e não as 6 horas acordado na Mesa Paritária conforme a cima citado.

Outro ponto que requer uma analise, mas profunda, e a questão da voluntariedade. Tanto a Lei como o Decreto deixou um vácuo muito grande, os dispositivos legais foram omissos quanto à voluntariedade.

A Lei não deixou claro se o serviço seria facultativo ou compulsório, ai é onde mora o perigo.

Nas negociações da Mesa Paritária foi acertado que o serviço seria voluntario, todavia a Lei e o Decreto deixaram de expressar o termo voluntario ou facultativo.

Na capital, a Secretaria reuniu-se com os comandantes da região metropolitana, na sexta-feira(12/04) foi a vez dos comandantes do interior do Estado. A pauta da reunião foi a utilização dos militares nas operações, já que a voluntariedade não esta surtindo efeito.

Também na sexta-feira, o Secretario convidou as entidades para tratarem do assunto, todavia somente a ASSEPMMA(Associaçao dos Servidores Miltares) compareceu a reunião, as demais entidades resolveram não comparecer devido uma reunião na noite anterior no qual decidiram não comparecer, informou um membro da entidade.

Portanto a compra da folga é voluntária no sentido de se querer tirá-la, todavia uma vez voluntariando-se o serviço torna-se compulsório e as faltas são apuradas via FATD.

OBS: A situação de hoje(2015) é totalmente diferente da época da referida matéria, pois devido as condições financeiras, a compra da folga tornou-se uma realidade viável.

Abaixo esta na integra: Mensagem da governadora, A lei 9663, o Decreto 28.827 e o Termo de Compromisso da greve PM/BM.

ESTADO DO MARANHÃO

GABINETE DA GOVERNADORA

MENSAGEM Nº /2012 São Luís, 14 de junho de 2012

Senhor Presidente,

Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelencia e de seus iminentes pares a proposta legislativa que dispõe sobre a criação da Gratificação de Complementação de Jornada Operacional para as operações especiais das Polícias Civil e Militar do Estado, a ser paga aos policiais civis, militares e bombeiros militares que especifica.

Solicito que em virtude do que preconiza o disposto no Artigo 46, da Constituição Estadual, o presente projeto tramite em caráter de urgência.

A proposta legislativa tem por finalidade conferir ao Sistema Estadual de Segurança Pública mecanismo de fortalecimento da atividade policial por meio do aproveitamento do efetivo de pessoal disponível e voluntario para execução de operações especializadas de combate a criminiladiade, exclusivamente, no período em que os integrantes das forças policiais, bem como o contigente do Corpo de Bombeiros Militar se encontrarem de folga.

Na atual conjuntura é do conhecimento que grande parte deste efetivo policial no período da folga submete-se ao desempenho de trabalho de segurança privada, denominada de “bico”, visando complementar seus rendimentos financeiros, expondo-se a jornada de trabalho exaustiva a ponto de comprometerem a eficiência na execuação de suas atividades institucionais.

Nesse sentido, diversos Estados da Federação-Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia, Pará, São Paulo, Ceará, Paraná- diante desta problemática relacionada, que envolve membros das corporações de segurança em atividades diversas incluindo desde a segurança pessoal de executivos e empresários, bem como de estabelecimento comerciais, transporte de valores etc., durante o período folga, adicionada a defasagem do quadro de pessoal das instituições de segurança pública(Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar) adotaram medidas legislativas visando indenizarem seus policiais e membro do Corpo de Bombeiro pelo desempenho de resultados e produtividade com ações de caráter eventual com recompensas financeira, que no caso fixamos em R$ 60,00(sessenta reais) pela participação efetiva no conjunto de até 08(oito) operações, podendo ser empregada 10%(dez) por cento do efetivo das respectivas forças segurança, tendo como fonte de pagamento o orçamento da própria Secretária de Segurança Pública.

É oportuno, destacar que a recompensa pecuniária prevista no dispositivo específico contemplará resultados alcançados nas respectivas operações, não substituindo ou complementando a remuneração devida ao servidor, nem constituindo base de incidência de qualquer vantagem ou encargo, não se lhe aplicando o principio da habitualidade.

Na expectativa de que a proposta tenha a boa acolhida e a necessária aprovação dessa Casa Legislativa, em caráter de urgência, reitero a Vossa Excelencia e aos seus ilustres pares a expressão do meu elevado apreço.

Atenciosamente

ROSEANA SARNEY MURAD

Governadora do Estaddo

LEI Nº 9.663, DE 17 DE JULHO DE 2012.
Dispõe sobre a criação da Gratificação de Complementação de Jornada Operacional para as operações especiais das Polícias Civil e Militar do Estado, a ser paga aos policiais civis, militares e bombeiros militares que especifica.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento da gratificação de complementação de jornada operacional aos policiais civis, em atividade, da Polícia Civil do Estado, aos policiais militares e aos bombeiros militares em efetivo exercício, que atuam na área operacional das corporações.

§ 1º A Gratificação de Complementação de Jornada Operacional de que trata o caput tem como fato gerador a realização de atividade pública policial de natureza operacional, decorrente de antecipação ou prorrogação da jornada normal de trabalho do policial civil e militar.

§ 2º A vantagem pecuniária somente será atribuída para atender às necessidades eventuais decorrentes de situações excepcionais e temporárias de serviço das corporações.

Art. 2º Para efeito do disposto no art. 1º, consideram-se como situações excepcionais e temporárias as que decorram de:

I – execução de programas ou operações especiais de reforço à defesa social ou à segurança pública, constituídos de planejamentos específicos, com tempo de duração preestabelecido;
II – ocorrências localizadas de anormal perturbação da ordem pública que reclamem ações programadas de prevenção ou repressão em caráter ininterrupto;
III – serviços ou eventos inadiáveis para fazer face à necessidade da presença de polícia ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto à proteção ou defesa da sociedade ou à segurança pública.

Art. 3º Para fins de cálculo da Gratificação de Complementação de Jornada operacional pela realização de operações especiais de antecipação ou prorrogação de jornada de trabalho, é fixado o valor de R$ 60,00 (sessenta reais) por operação.

§ 1º O valor fixado no caput, destinado ao pagamento de cada operação, para efeito de cálculo da Gratificação de Complementação de Jornada Operacional, será reajustado anualmente, na mesma proporção e na mesma data do reajuste concedido ao funcionalismo público estadual.

§ 2º O policial poderá participar, durante o mês, de forma não consecutiva, de até oito operações especiais, que é o limite máximo de operações mensais, não podendo a quantidade de policiais recrutados para integrar as operações especiais em que haja antecipação ou prorrogação de jornada de trabalho ultrapassar a 10% (dez por cento) do total do efetivo das Polícias Civil e Militar do Estado em exercício durante o mês.

§ 3º O pagamento da Gratificação de Complementação de Jornada Operacional será efetuado no mês subsequente ao da execução das operações especiais realizadas.

Art. 4º Devido a sua natureza jurídica e o caráter de transitoriedade, a Gratificação de Complementação de Jornada Operacional não se incorpora, para nenhum efeito, ao vencimento, soldo, remuneração, proventos e subsídios do policial civil, militar e bombeiro militar, nem servirá de base de cálculo para qualquer vantagem.

Art. 5º A Gratificação de Complementação de Jornada Operacional somente será concedida dentro do limite da circunscrição onde estiver lotado o policial.

§ 1º A realização de operações especiais de antecipação ou prorrogação de jornada de trabalho deverá ser acompanhada de prévio planejamento estratégico, que poderá ser elaborado pelo Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Pública (GGI), ou pelo Delegado-Geral de Polícia Civil, Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, sempre sob a coordenação direta do Secretário de Estado da Segurança Pública, para efeito de fixação do efetivo policial e o consequente pagamento da gratificação de que trata esta Lei.

§ 2º O prévio planejamento de que trata o caput deste artigo deverá ser submetido à apreciação e deliberação do Secretário de Estado da Segurança Pública.

§ 3º Após o término da operação especial será emitido relatório, o qual deverá ser remetido, para o conhecimento e avaliação, ao Secretário de Estado da Segurança Pública, ao Delegado-Geral de Polícia Civil e ao Comandante-Geral da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros, dependendo da instituição que executar a operação e, se integrada, será emitido relatório único, encaminhado em qualquer caso ao Secretário de Estado da Segurança Pública.

§ 4º O planejamento da execução das operações especiais para antecipação ou prorrogação da jornada de trabalho deverá ser fundamentado com exposição indicando:

I – a situação excepcional e temporária que justifique a adoção de antecipação ou prorrogação de jornada de trabalho;
II – o tempo necessário ao atendimento da situação identificada;
III – o quantitativo dos policiais que deverão participar da operação especial decorrente de antecipação ou prorrogação da jornada;
IV – a projeção, elaborada pela respectiva corporação, do custo mensal da prestação do serviço operacional realizado pelo policial.

Art. 6º O pagamento da Gratificação de Complementação de Jornada Operacional é inacumulável:

I – com a jornada normal de trabalho dos policiais, de acordo com o estabelecido na legislação que trata da matéria;
II – com a escala normal de serviço estabelecida pelas corporações.

Art. 7º Ao policial que estiver afastado de suas atividades funcionais por motivo de licença, dispensa, férias, cumprimento de sanção disciplinar, afastamento preventivo, aposentadoria, reserva remunerada ou qualquer outra situação que impeça o exercício profissional na área operacional da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado do Maranhão, não poderá ser atribuída a Gratificação de Complementação de Jornada Operacional.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.

Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários e financeiros da Secretária de Estado da Segurança Pública.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

DECRETO Nº 28.827, DE 18 DE JANEIRO DE 2013.

Estabelece normas e diretrizes para aplicação da Lei nº 9.663, de 17 de julho de 2012, que trata da Gratificação de Complementação de Jornada Operacional para as operações especiais das Polícias Civil e Militar e ao Corpo de Bombeiros Militares, na forma que especifica.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos III e V, da Constituição Estadual, consoante preconiza os termos da Lei nº 8.959, de 8 de maio de 2009, art. 4º, inciso I, alínea “a”, que estabelece as normas gerais e tramitação dos atos e processos administrativos no âmbito do Poder Executivo e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 9.663/2012,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto estabelece normas e procedimentos para a elaboração do pagamento da Gratificação de Complementação de Jornada Operacional no âmbito das respectivas Forças do Sistema Estadual de Segurança Pública do Estado.
Art. 2º Após a execução mensal das Operações Especiais será encaminhado, conforme a respectiva Operação Especial, o Relatório ou Relatório Único, na forma do art. 5º, § 3º da referida lei, para homologação do Secretário de Estado da Segurança Pública, que providenciará o imediato envio para pagamento. Parágrafo único. no Relatório deverá constar a identificação dos resultados e metas alcançadas conforme o Planejamento Estratégico e, para efeito de pagamento a Planilha (Relação Nominal do Efetivo Emprego – Anexo Único) relacionando o quantitativo do efetivo, contendo, os seguintes campos ou critérios de identificação:

I – nome completo, Cadastro Pessoa Física (CPF) e lotação do policial civil, militar ou membro do Corpo de Bombeiro, conforme a natureza da instituição, que desenvolveu a operação;
II – a denominação dada à operação, descrição ou natureza e o período;
III – área da circunscrição onde ocorreu a Jornada Operacional;
IV – autoridade que comandou a Execução da Operação Especial;
V – cada integrante deverá apor sua respectiva firma em campo específico da Planilha.

Art. 3º Compete à Supervisão de Recursos Humanos ou Congênere, de cada instituição, por meio dos respectivos Setores de Folha de Pagamento, a execução do procedimento para pagamento da Gratificação de Complementação de Jornada Operacional com base na Planilha referida no artigo anterior, devidamente, homologada pelo Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Segurança Pública.
Art. 4º Fará jus ao pagamento da Gratificação de Complementação de Jornada Operacional, o Policial ou membro do Corpo de Bombeiros Militares, que não estiver afastado de suas atividades funcionais por motivo de licença, dispensa, férias, cumprimento de sanção disciplinar, afastamento preventivo, aposentadoria, reserva remunerada, no caso dos militares, ou qualquer outra
situação que impeça o exercício profissional.

§ 1º Para fins de pagamento da Gratificação de Complementação de Jornada Operacional, os integrantes da Forças do Sistema estadual de Segurança Pública poderão concorrer no máximo, oito operações especiais, de forma não consecutiva, durante o mês.
§ 2º A convocação do Policial ou membro do Corpo de Bombeiro Militar se realizará por ato dos seus respectivos superiores hierárquicos imediatos, no período em que estiver de folga, com o fim de atender às necessidades eventuais decorrentes de situações excepcionais e temporárias especificadas no planejamento estratégico operacional.
§ 3º Caso haja necessidade da Jornada Operacional se exceder às 8 (oito) horas ininterrupta, em casos excepcionais, a autoridade responsável pela execução da operação deverá especificar as razões em Relatório Circunstanciado.
Art. 5º A Gratificação de Complementação de Jornada operacional será lançada pelo setor de Folha de Pagamento de cada Força, no mês subsequente ao da execução das operações realizadas, devendo observar, obrigatoriamente, a Portaria de regulamentação da SEPLAN (Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento), que fixa o cronograma de Elaboração da Folha de Pagamento Administração Direta e Indireta, Aposentados e Pensionistas, publicada para vigência anual.
Art. 6º Nos eventos marcados com antecedência, ou previsíveis, as autoridades competentes, na forma do art. 5º § 1º da Lei nº 9.663/2012, para elaboração da Operação Especial, devem enviar o Planejamento Operacional com razoável antecedência ao Secretário- Adjunto de Inteligência e Assuntos Estratégicos, para fins de verificação da adequação/proporcionalidade e aprovação prévia.
Art. 7º Nas situações excepcionais, em que seja necessário o emprego urgente de pessoal de folga, nas hipóteses previstas no art. 2º, inciso II da Lei nº 9.663/2012, a autoridade competente deverá comunicar imediatamente ao Secretário de Estado da Segurança Pública que autorizará, ainda que de forma verbal, o emprego da força sobresselente.

Parágrafo único. Ao término da operação da espécie de que trata este artigo, a autoridade competente, deverá proceder na forma prevista no art. 2º e seus §§ deste Decreto.

Art. 8º As planilhas deverão ser lançadas pelo setor de pessoal das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, até o fechamento da folha de pagamento do mês subsequente à operação, observado do disposto no art. 5º deste Decreto.
Art. 9º As forças de Segurança que integram o Sistema Estadual de Segurança Pública deverão elaborar Mapa de Registro atualizados do pessoal cadastrado que preencha os requisitos previstos no art. 4º, deste normativo a fim de atender a operacionalidade procedimental.
Art. 10. Cada força deverá elaborar modelo padrão de relatório consoante suas peculiaridades observando os requisitos constantes da Lei nº 9.663/2012.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18 DE JANEIRO DE 2013, 192º DA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY

Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
ALUÍSIO GUIMARÃES MENDES FILHO
Secretário de Estado da Segurança Pública

TERMO ACORDO E COMPROMISSO
Pelo presente instrumento e na melhor forma do Direito, de um lado, o Estado do Maranhão, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Projetos Especiais, Dr. João Alberto de Sousa e, de outro, a Associação dos Bombeiros Militares do Estado do Maranhão, Associação Regional dos Cabos e Soldados da Polícia e Bombeiro Militar de Imperatriz, Açailandia e Região, Associação dos Servidores Públicos Militares do Estado do Maranhão, Associação dos Inativos da Polícia e Bombeiro Militar do Maranhão, Associação dos Policiais Militares de Timon, mediante a interveniência da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Maranhão, neste ato representado por seu Presidente, Mário de Andrade Macieira, têm entre si ajustado a celebração deste termo de Acordo e Compromisso, mediante as seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA – O Governo do Estado do Maranhão encaminhará, no prazo de 08 dias, Projeto de Lei Estadual visando a Anistia, no âmbito da Administração Pública, dos Militares que participaram do movimento reivindicatório iniciado no dia 08 de novembro e terminado no dia 02 de dezembro de 2011.
Parágrafo primeiro – constará ainda do Projeto de Lei Estadual referido no caput a concessão do abono de faltas, não abertura de qualquer procedimento administrativo (sindicâncias ou processos), restituição de qualquer desconto pecuniário feito na remuneração dos servidores militares em decorrência da paralisação, bem como a extinção de qualquer multa administrativa e ou judicial para as associações, policiais militares e bombeiros militares ocorrido no período da manifestação, bem como proibir remoções ou transferências não motivadas.
Parágrafo segundo – no Projeto de Lei Estadual constará que aos líderes do movimento será concedida a inamovibilidade no período de janeiro de 2011 a dezembro de 2014, salvo se expressamente acordado pelo aludido militar.
CLÁUSULA SEGUNDA – O Estado do Maranhão pedirá desistência de todos os processos judiciais e arquivará todos os processos administrativos, que tenham sido ajuizados ou instaurados contra as associações representativas das categorias de manifestantes ou contra os policiais militares e os bombeiros militares que participaram do movimento.
CLÁUSULA TERCEIRA – O Governo do Estado do Maranhão irá, imediatamente após assinatura deste termo, colocar em liberdade qualquer participante do movimento que esteja preso e não efetivará novas prisões por qualquer motivo ligado ao manifesto.
CLÁUSULA QUARTA – O Governo do Estado do Maranhão não punirá nenhum servidor militar que tenha participado do movimento reivindicatório. Assim como, não descontará no contracheque dos servidores nenhum valor a título de punição, não realizará transferências e não excluirá do quadro de servidores os militares que tenham participado do movimento reivindicatório;
Parágrafo primeiro – O Governo do Estado do Maranhão irá tornar sem efeito as transferências ocorridas durante o movimento Reivindicatório, salvo expressa concordância do militar transferido em permanecer no local de transferência.
CLÁUSULA QUINTA – Os policiais militares e bombeiros militares se comprometem a retornar à suas atividades normais e regulares imediatamente.
CLÁUSULA SEXTA – O Estado do Maranhão alterará a jornada horária de trabalho dos militares, por período de experiência de 60 (sessenta) dias, a contar de 01/01/2012, que passará a ser de 40 (quarenta) horas semanais. Executam-se dessa regra os Policiais Militares e Bombeiros Militares do estado do Maranhão à disposição de outros órgãos sem a percepção de vantagem remuneratória.
Parágrafo primeiro – Durante o período de experiência, será formada comissão, com a participação de representantes das Associações, para estudar a fixação legal de jornada de trabalho semanal para os militares do estado. Ficou ainda acertado quanto a esse ponto que, mesmo fixada a jornada semanal, será admitida a convocação para atividades públicas relevantes a serem definidas;
CLÁUSULA SÉTIMA – O Estado do Maranhão encaminhará projeto de lei para criar um código de ética para substituir o RDE, no prazo de 90(noventa) dias
CLÁUSULA OITAVA – Será constituída comissão paritária permanente formada por representantes do Governo Estadual e das Entidades Associativas de representação dos Policiais e Bombeiros militares a fim de elaborar estudos e propor medidas que visem a criação do Código de Ética Profissional e Disciplinar da Polícia e Bombeiro Militar do Maranhão.
Parágrafo primeiro – A Comissão também terá atribuição para desenvolver estudos e propor medidas que visem à alteração do estatuto do servidor público Policial e Bombeiro Militar, modificação da lei de organização básica da Policia e Corpo de Bombeiro Militar, redução da carga horária de trabalho dos policiais e bombeiros militares do Estado do Maranhão, à reestruturação da carreira dos Policiais e bombeiros militares do Maranhão; e analisar outras mudanças de interesse das categorias para a boa organização dos serviços de segurança pública do Estado.
CLÁUSULA NONA – O Governo do Estado do Maranhão encaminhará ao Poder Legislativo, Projeto de Lei determinando o reajuste de 10,45% sobre o subsídio dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Maranhão, a partir de 01 de março de 2012. E reajuste de 7% incidente sobre o subsídio dos Policiais e Bombeiros Militares vigente em 31/12/2012, com aplicação a partir de 01 de março de 2013, e ainda reajuste de 7% incidente sobre o subsídio dos Policiais e Bombeiros Militares vigente em 31/12/2013, com aplicação a partir de 01 de março de 2014.
Parágrafo Primeiro – Caso o Governo do Estado do Maranhão venha a dar nas datas-base dos anos de 2013 e 2014 valores superiores ao acordado, prevalecerá o índice de maior valor;
Parágrafo segundo – Em razão do previsto no caput desta cláusula, os valores dos subsídios dos policiais e bombeiros militares do Estado do Maranhão, serão os constantes das tabelas anexas, que farão parte integrante do presente Termo.
Parágrafo segundo – O projeto de lei a ser enviado à Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão também disporá sobre a fixação da data de revisão anual dos subsídios dos policiais e bombeiros militares do Maranhão, fixando-a para 01 de março de cada ano.
Parágrafo terceiro – O auxílio-alimentação será acrescido de R$ 50,00 (cinqüenta reais), totalizando R$300,00 (trezentos reais), a partir de Agosto de 2012.
Parágrafo quarto – Todas as gratificações e auxílios existentes não poderão ser extintos ou reduzidos até dezembro de 2014.
E por estarem assim justos e acordados subscrevem o presente que vai firmado em quatro vias de igual teor.

São Luís, 02 de dezembro de 2011.

Mario de Andrade Macieira
Presidente da OAB-MA

Valéria Lauande Carvalho Costa
Vice-Presidente da OAB-MA

Valdenio Nogueira Caminha
Tesoureiro da OAB

Senador João Alberto
Secretário de Estado de Programas Especiais

Sargento Jean Marry Serejo Santana
Associação dos Bombeiros Militares do Estado do Maranhão

Cabo Deusivan Sousa Silva
Associação Regional de Cabos e Soldados da Polícia e Bombeiro militar de Imperatriz, Açailandia e Região

Cabo Antonio Nascimento Santos Filho
Associação dos Servidores Públicos Militares do Estado do Maranhão

Sargento Raimundo Constancio Castro da Hora
Associação dos Inativos da Policia e Bombeiro Militar do Maranhão

Soldado Alexandre Henrique Rios Leite
Associação dos Policiais Militares de Timon

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